REsp 2148831 - DECISAO

REsp 2148831 - DECISAO

O acórdão do STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para revogar a prisão cautelar determinada em decorrência automática da condenação pelo Tribunal do Júri, até o trânsito em julgado, por entender que não se admite execução provisória automática da pena resultante de julgamento pelo Júri, salvo quando demonstrados os requisitos da prisão cautelar; a pretensão de redução da pena-base foi considerada prejudicada por já ter sido apreciada em Habeas Corpus anterior (HC n. 906.899/SP).

Parties
Recorrente / Ré: Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro; Recorrido / Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para revogar a prisão cautelar da recorrente até o trânsito em julgado do processo.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro

Recorrente / Ré

Ministério Público

Recorrido / Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal quanto à utilização de elementos do próprio tipo penal para majorar a pena-base
  2. 2 Possível violação do art. 492, I, alínea 'e' e § 4º do Código de Processo Penal — expedição de mandado de prisão e execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 Precedência jurisprudencial sobre execução provisória em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para revogar a prisão cautelar determinada em decorrência automática da condenação pelo Tribunal do Júri, até o trânsito em julgado, por entender que não se admite execução provisória automática da pena resultante de julgamento pelo Júri, salvo quando demonstrados os requisitos da prisão cautelar; a pretensão de redução da pena-base foi considerada prejudicada por já ter sido apreciada em Habeas Corpus anterior (HC n. 906.899/SP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para revogar a prisão cautelar da recorrente até o trânsito em julgado do processo.

Orders

  • Revogação da prisão cautelar da recorrente até o trânsito em julgado do processo
  • Publicar-se