AREsp 2630113 - ACORDAO

AREsp 2630113 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial havia sido considerado deficiente por não indicar os dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR RAMIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Grave, Agravo Regimental, Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Não Indicação De Dispositivos Legais Federais (súmula 284/stf), Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 545 Do CPC
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Grave Agravo Regimental Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Não Indicação De Dispositivos Legais Federais (súmula 284/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR RAMIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial havia sido considerado deficiente por não indicar os dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.