AREsp 2621061 - ACORDAO

AREsp 2621061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o relator, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FILIPE MATHEUS QUEIROZ BITENCOURT CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE MATHEUS QUEIROZ BITENCOURT CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o relator, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, inciso I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.