AREsp 2667636 - DECISAO

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Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a alteração da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAMAR MANOEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

ITAMAR MANOEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a alteração da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.