AREsp 2659777 - DECISAO

AREsp 2659777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia, aplicando o princípio in dubio pro societate (art. 413 do CPP).

Parties
Agravante: Vanilson da Silva Santos; Denunciado: Franceilson (Marinho); Denunciado: Elielton da Silva Nepomuceno; Denunciado: José Francisco França Oliveira; Denunciado: Lucenildo Adriano de Lima; Vítima: Antonio Renato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Impronúncia

Case Brief

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Parties

Vanilson da Silva Santos

Agravante

Franceilson (Marinho)

Denunciado

Elielton da Silva Nepomuceno

Denunciado

José Francisco França Oliveira

Denunciado

Lucenildo Adriano de Lima

Denunciado

Antonio Renato da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal alegada pelo agravante
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia, aplicando o princípio in dubio pro societate (art. 413 do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial