AREsp 2665939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante de pronúncia devidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que demonstrou materialidade, indícios de autoria e circunstâncias relativas às qualificadoras.

Parties
Agravante: John Araujo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dolo (júri Popular)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dolo (júri Popular)

Case Brief

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Parties

John Araujo Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413, §1º do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) em instância revisora
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante de pronúncia devidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que demonstrou materialidade, indícios de autoria e circunstâncias relativas às qualificadoras.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.