AREsp 2465370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, não apresentaram precedentes do STJ que demonstrassem dissenso quanto à aplicação da Súmula 83 nem demonstraram que a apreciação das questões dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula 7, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GUERRA DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

PAULO CESAR GUERRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes que demonstrem dissenso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, não apresentaram precedentes do STJ que demonstrassem dissenso quanto à aplicação da Súmula 83 nem demonstraram que a apreciação das questões dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula 7, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida