AREsp 2414097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem prestou esclarecimentos fundamentados demonstrando existência de prova de autoria (depoimento presencial confirmado em plenário e ratificado pelos jurados) e concluiu que a absolvição dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos; para modificar tal conclusão seria necessário revolver o conteúdo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE PAVANELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Absolvição Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conteúdo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Absolvição Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Revolvimento Do Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PAVANELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 Valoração de depoimento de testemunha presencial confirmada em plenário e ratificada pelos jurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem prestou esclarecimentos fundamentados demonstrando existência de prova de autoria (depoimento presencial confirmado em plenário e ratificado pelos jurados) e concluiu que a absolvição dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos; para modificar tal conclusão seria necessário revolver o conteúdo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.