AREsp 2404345 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PABLO DIEGO EVANGELISTA REGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PABLO DIEGO EVANGELISTA REGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.