AREsp 2478106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria, inclusive ao adotar a fração de 1/8 como parâmetro razoável no caso concreto, sem configurar bis in idem, restando legitimada a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, IV, Do CP, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Meio Cruel, Fração 1/8 Na Dosimetria
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, Iv, Do CP Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade e análise de possível bis in idem com qualificadoras
  3. 3 Adequação da pena-base e discricionariedade vinculada na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria, inclusive ao adotar a fração de 1/8 como parâmetro razoável no caso concreto, sem configurar bis in idem, restando legitimada a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.