AREsp 2478742 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (como as Súmulas 7 e 83/STJ e a questão do prequestionamento), de modo que, em respeito ao princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DENNI HALLISON BORGES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DENNI HALLISON BORGES VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo regimental diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (como as Súmulas 7 e 83/STJ e a questão do prequestionamento), de modo que, em respeito ao princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.