AREsp 2492915 - ACORDAO

AREsp 2492915 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados (omissão, contradição ou obscuridade); o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração de dissenso pretoriano e inobservância da Súmula 83/STJ), e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: WYLLIAN MORAES LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WYLLIAN MORAES LOUREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 5º, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados (omissão, contradição ou obscuridade); o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração de dissenso pretoriano e inobservância da Súmula 83/STJ), e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial