AREsp 2549568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, sendo que os dispositivos indicados carecem de comando normativo capaz de alterar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova recente (imagens, testemunhos, laudo), cuja reavaliação configuraria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON FELIPPE LEAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Autoria E Materialidade
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 284/stf Súmula 7/stj Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

ROBSON FELIPPE LEAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 59 e 67 do Código Penal e do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, sendo que os dispositivos indicados carecem de comando normativo capaz de alterar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova recente (imagens, testemunhos, laudo), cuja reavaliação configuraria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.