HC 930515 - DECISAO

HC 930515 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a pronúncia revelou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria amparados por diversos elementos probatórios (laudos periciais e depoimentos, inclusive de testemunha sigilosa que confirmou confissão de corréu), e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para promover amplo reexame do conjunto fático-probatório exigido para eventual despronúncia ou absolvição, atribuição do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: NORMANO FRANCISCO DA PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

NORMANO FRANCISCO DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da pronúncia por depoimentos de "ouvir dizer" e peças inquisitoriais não ratificadas
  3. 3 Suficiência de indícios para a pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a pronúncia revelou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria amparados por diversos elementos probatórios (laudos periciais e depoimentos, inclusive de testemunha sigilosa que confirmou confissão de corréu), e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para promover amplo reexame do conjunto fático-probatório exigido para eventual despronúncia ou absolvição, atribuição do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.