AREsp 2009905 - DECISAO

AREsp 2009905 - DECISAO

Concluiu-se que não ocorreu nulidade por violação do art. 478, I, do CPP porque a leitura/menção aos antecedentes não configurou argumento de autoridade nos termos do dispositivo (rol taxativo), mas houve erro na dosimetria ao utilizar boletins de ocorrência e menções a ocorrências em andamento para exasperar a personalidade do réu; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena privativa de liberdade para 13 anos de reclusão, mantendo-se as demais partes da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: Diego Oliveira Arantes Amorim; Órgão Ministerial (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena privativa de liberdade do agravante.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Anulação Do Júri, Art. 478, I, CPP, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Anulação Do Júri Art. 478, I, CPP Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Diego Oliveira Arantes Amorim

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opositor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal (alegação de uso de decisão/antecedentes como argumento de autoridade)
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 e 60 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização de boletins de ocorrência/antecedentes para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não ocorreu nulidade por violação do art. 478, I, do CPP porque a leitura/menção aos antecedentes não configurou argumento de autoridade nos termos do dispositivo (rol taxativo), mas houve erro na dosimetria ao utilizar boletins de ocorrência e menções a ocorrências em andamento para exasperar a personalidade do réu; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena privativa de liberdade para 13 anos de reclusão, mantendo-se as demais partes da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena privativa de liberdade do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial