AREsp 2471428 - ACORDAO

AREsp 2471428 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão susceptível de saneamento: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da perícia na inviabilidade técnica comprovada pelas diligências policiais (imagens deletadas), aplicou o dispositivo pertinente do CPP, e a defesa deixou de impugnar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; assim os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão dos fundamentos.

Parties
Embargante: Franck Dias Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade, Pronúncia, Súmula 283/stf, Art. 400, §1º Do CPP, Art. 440
Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nulidade Pronúncia Súmula 283/stf Art. 400, §1º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Franck Dias Diogo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do art. 400/440, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão susceptível de saneamento: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da perícia na inviabilidade técnica comprovada pelas diligências policiais (imagens deletadas), aplicou o dispositivo pertinente do CPP, e a defesa deixou de impugnar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; assim os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes acarretará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado