HC 841999 - DECISAO

HC 841999 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal relativo a condenação transitada em julgado; na ausência de ilegalidade flagrante, impõe-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Jose Fernandes de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500792-54.2019.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Incompetência Do STJ Para Revisão De Condenação Com Trânsito Em Julgado
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Parties

Jose Fernandes de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500792-54.2019.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal quanto a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique medida de ofício

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal relativo a condenação transitada em julgado; na ausência de ilegalidade flagrante, impõe-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.