HC 826269 - ACORDAO

HC 826269 - ACORDAO

Tendo o paciente sido julgado e condenado pelo Tribunal do Júri e não tendo sido oportunamente impugnada a pronúncia nos recursos cabíveis, as alegadas nulidades vinculam matéria preclusa e demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SAMIR ANTONIO HUNGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Condenação
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR ANTONIO HUNGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preclusão de nulidades anteriores à pronúncia

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido julgado e condenado pelo Tribunal do Júri e não tendo sido oportunamente impugnada a pronúncia nos recursos cabíveis, as alegadas nulidades vinculam matéria preclusa e demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.