HC 916444 - ACORDAO

HC 916444 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o veredicto do Conselho de Sentença está amparado nas provas dos autos (testemunhos diretos e preservados), de modo que não se verifica decisão manifestamente contrária à prova; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório, impõe-se manter a decisão inadmitindo a ordem.

Parties
Agravante: FRANKLIN ANDRE DE PAULA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Hearsay (ouvir Dizer), Revisão Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Hearsay (ouvir Dizer) Revisão Do Acervo Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANKLIN ANDRE DE PAULA

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Valoração de testemunhos preservados por temor e caracterização de testemunho 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o veredicto do Conselho de Sentença está amparado nas provas dos autos (testemunhos diretos e preservados), de modo que não se verifica decisão manifestamente contrária à prova; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório, impõe-se manter a decisão inadmitindo a ordem.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus