HC 914225 - ACORDAO

HC 914225 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: Ariel Charles Rodrigues de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Via Eleita Inadequada
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Nulidades Processuais Via Eleita Inadequada

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Parties

Ariel Charles Rodrigues de Franca

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para revisar condenação penal já apreciada
  2. 2 Dosimetria da pena já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 407.560/SP)
  3. 3 Alegada nulidade por falta de intimação via edital (art. 263 CPP)