HC 782762 - ACORDAO

HC 782762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que o Juiz-Presidente agiu em conformidade com o art. 490 do CPP ao explicar e sanar a contradição nas respostas aos quesitos e submeter alguns à nova votação; não houve demonstração de coação ou nulidade flagrante, e a defesa não impugnou a ocorrência na própria sessão (preclusão), além de o agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CHEN LIRU; Agravante: WANG XIAOXIA; Agravante: JINRONG WANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Rufianismo, Nulidade, Contradição Nas Respostas Aos Quesitos, Art. 490 Do CPP, Preclusão, Súmula 182, STJ
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Rufianismo Nulidade Contradição Nas Respostas Aos Quesitos Art. 490 Do CPP Preclusão +1 more

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Parties

CHEN LIRU

Agravante

WANG XIAOXIA

Agravante

JINRONG WANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova votação de quesitos do júri diante de contradição
  2. 2 Alegação de nulidade por suposta influência do juiz ao determinar nova votação
  3. 3 Preclusão da matéria por não impugnação durante a sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que o Juiz-Presidente agiu em conformidade com o art. 490 do CPP ao explicar e sanar a contradição nas respostas aos quesitos e submeter alguns à nova votação; não houve demonstração de coação ou nulidade flagrante, e a defesa não impugnou a ocorrência na própria sessão (preclusão), além de o agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.