HC 914627 - ACORDAO

HC 914627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi legítima em razão do cumprimento de mandado de prisão e não houve nulidade na diligência policial; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva configurou mera reiteração de matéria já examinada e decidida no HC 868.544/MG, impedindo novo conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Cumprimento De Mandado De Prisão, Prisão Preventiva, Domicílio, Mera Reiteração De Pedido
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Cumprimento De Mandado De Prisão Prisão Preventiva Domicílio Mera Reiteração De Pedido

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Parties

EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Nulidade do cumprimento do mandado de prisão por ausência de autorização do morador
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi legítima em razão do cumprimento de mandado de prisão e não houve nulidade na diligência policial; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva configurou mera reiteração de matéria já examinada e decidida no HC 868.544/MG, impedindo novo conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental