REsp 2139995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar vetores do art. 59 do CP (culpabilidade, personalidade e consequências), sendo proporcional o aumento da pena-base em 2 anos e 3 meses por cada vetorial sopesada em desfavor do condenado; questões não abordadas no recurso são obstruídas pela Súmula n. 283 do STF e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ARTHUR SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Premeditação Súmula 283 STF +1 more

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Parties

JOSE ARTHUR SPERANDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 Fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar vetores do art. 59 do CP (culpabilidade, personalidade e consequências), sendo proporcional o aumento da pena-base em 2 anos e 3 meses por cada vetorial sopesada em desfavor do condenado; questões não abordadas no recurso são obstruídas pela Súmula n. 283 do STF e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.