HC 901035 - ACORDAO

HC 901035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tema da detração não foi objeto de decisão do Tribunal a quo, tornando inviável sua análise por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, a compatibilização pretendida constitui inovação recursal não suscitada no writ, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto do recurso de apelação.

Parties
Agravante: THAYLLER FERNANDO LUCINDO; Agravante: VICTOR LACERDA REZENDE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Homicídio Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

THAYLLER FERNANDO LUCINDO

Agravante

VICTOR LACERDA REZENDE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação da detração pela Corte superior por ausência de decisão do Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Caráter substitutivo do habeas corpus em relação ao recurso de apelação e limitação a casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Inovação recursal quanto à compatibilização da prisão cautelar com o regime fixado a priori

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tema da detração não foi objeto de decisão do Tribunal a quo, tornando inviável sua análise por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, a compatibilização pretendida constitui inovação recursal não suscitada no writ, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.