AREsp 2532273 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo fundou-se em lastro probatório suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e à qualificadora de meio cruel; acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial para reformar tal conclusão nesta instância.

Parties
Agravante: JONATHAN FELIPE LADISLAU; Agravante: EVANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Meio Cruel, Dolo Eventual, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Meio Cruel Dolo Eventual Desclassificação Para Homicídio Culposo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN FELIPE LADISLAU

Agravante

EVANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação quanto à qualificadora
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo fundou-se em lastro probatório suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e à qualificadora de meio cruel; acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial para reformar tal conclusão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial