HC 790133 - ACORDAO

HC 790133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão: não é cabível o habeas corpus substitutivo na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade, houve valoração dos antecedentes na pena-base e, sobretudo, a ausência de similitude fático-processual impede a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Maicon para o requerente, em respeito à soberania do veredicto do júri e aos limites da revisão criminal.

Parties
Corréu: Maicon Luiz Flores Lopes; Requerente: Jesus; Corré: DÉBORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Extensão De Efeitos Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maicon Luiz Flores Lopes

Corréu

Jesus

Requerente

DÉBORA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso cabível
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de corréu para outros réus
  3. 3 valoração negativa de antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão: não é cabível o habeas corpus substitutivo na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade, houve valoração dos antecedentes na pena-base e, sobretudo, a ausência de similitude fático-processual impede a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Maicon para o requerente, em respeito à soberania do veredicto do júri e aos limites da revisão criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.