HC 900313 - DECISAO

HC 900313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado transformando a impetração em pretensão revisional cuja apreciação exige procedimento próprio (revisão criminal), inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (incluindo depoimento de policial/vítima) e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta via.

Parties
Paciente: J G DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos

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Parties

J G DE O

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado transformando a impetração em pretensão revisional cuja apreciação exige procedimento próprio (revisão criminal), inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (incluindo depoimento de policial/vítima) e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.