AREsp 2009905 - DECISAO

AREsp 2009905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por serem mera tentativa de rediscussão da matéria; manteve-se o entendimento de que o rol do art. 478, I, CPP é taxativo, que a leitura em plenário de determinados documentos (como boletins de ocorrência ou folha de antecedentes) não é absolutamente vedada nos termos da jurisprudência do STJ, e que a dosimetria da pena foi corretamente realizada, resultando na pena definitiva de 13 anos de reclusão.

Parties
Embargante: Diego Oliveira Arantes Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Rol Do Art. 478, I, CPP, Antecedentes Criminais, Boletins De Ocorrência, Menoridade Relativa/atenuante, Leitura De Documentos Em Plenário
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Rol Do Art. 478, I, CPP Antecedentes Criminais Boletins De Ocorrência Menoridade Relativa/atenuante +1 more

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Parties

Diego Oliveira Arantes Amorim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 alcance do rol do art. 478, I, CPP e sua natureza taxativa
  3. 3 possibilidade de leitura em plenário de CAC/FAC e de boletins de ocorrência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem mera tentativa de rediscussão da matéria; manteve-se o entendimento de que o rol do art. 478, I, CPP é taxativo, que a leitura em plenário de determinados documentos (como boletins de ocorrência ou folha de antecedentes) não é absolutamente vedada nos termos da jurisprudência do STJ, e que a dosimetria da pena foi corretamente realizada, resultando na pena definitiva de 13 anos de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.