AREsp 2682100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, porquanto as alegadas necessidades de desclassificação ou de decote de qualificadora dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte.

Parties
Agravante: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Seguida De Morte, Desclassificação De Crime Contra a Vida, Qualificadora De Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Seguida De Morte Desclassificação De Crime Contra a Vida Qualificadora De Motivo Fútil Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

WANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte (art.121, §2º, II e art.129, §3º, CP)
  2. 2 Decote da qualificadora de motivo fútil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, porquanto as alegadas necessidades de desclassificação ou de decote de qualificadora dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.