HC 842913 - ACORDAO

HC 842913 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração parcial de matéria já decidida no AREsp 2.517.252/GO; a repetição da quesitação foi legítima porquanto motivada pela contradição lógica entre as respostas dos jurados, nos termos do art. 490 do CPP; não se admite, em habeas corpus, o reexame fático-probatório para inverter tal conclusão; e não houve ilegalidade na insurgência do Ministério Público, sendo as nulidades não suscitadas na sessão preclusas.

Parties
Agravante: LINDONOR ALVES PARREIRA; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação, Continuidade Delitiva, Nulidade, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repetição De Quesitos, Preclusão
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Quesitação Continuidade Delitiva Nulidade Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

LINDONOR ALVES PARREIRA

Agravante

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela falta de quesitação em séries distintas em relação a cada vítima
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 repetição dos quesitos por constatação de contradição lógica (art. 490 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração parcial de matéria já decidida no AREsp 2.517.252/GO; a repetição da quesitação foi legítima porquanto motivada pela contradição lógica entre as respostas dos jurados, nos termos do art. 490 do CPP; não se admite, em habeas corpus, o reexame fático-probatório para inverter tal conclusão; e não houve ilegalidade na insurgência do Ministério Público, sendo as nulidades não suscitadas na sessão preclusas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental