AREsp 2513514 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de fundamentação capaz de infirmar a decisão agravada: não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP (incidência da Súmula 211/STJ) e a análise do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e pela existência de indícios suficientes de autoria, circunstância que afasta a impronúncia.

Parties
Agravante: ANTONIO BENEDITO DA COSTA GOUVEIA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO BENEDITO DA COSTA GOUVEIA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de fundamentação capaz de infirmar a decisão agravada: não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP (incidência da Súmula 211/STJ) e a análise do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e pela existência de indícios suficientes de autoria, circunstância que afasta a impronúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial