AREsp 2568746 - DECISAO

AREsp 2568746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois o Tribunal a quo comprovou, com base no lastro probatório (prontuário médico, laudo de corpo de delito, perícia do local, depoimentos, reconhecimento por fotografia, extração de dados e relatório de investigação), a materialidade e indícios suficientes de autoria e qualificadoras para pronúncia; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JUCIANE JAKIMINUTT CAMPOS; Agravante: JUCILEIA JAKIMINUTT CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Nulidades Processuais, Despronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Pronúncia Nulidades Processuais Despronúncia Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUCIANE JAKIMINUTT CAMPOS

Agravante

JUCILEIA JAKIMINUTT CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 159, § 5º, I e 564, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (alínea a do permissivo constitucional)
  3. 3 Suficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois o Tribunal a quo comprovou, com base no lastro probatório (prontuário médico, laudo de corpo de delito, perícia do local, depoimentos, reconhecimento por fotografia, extração de dados e relatório de investigação), a materialidade e indícios suficientes de autoria e qualificadoras para pronúncia; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.