AREsp 2342341 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de afastamento da continuidade delitiva com base nas provas, e as alegadas omissões/contradições configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 CP)
- 2 Presença do elemento subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
- 3 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de afastamento da continuidade delitiva com base nas provas, e as alegadas omissões/contradições configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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