AREsp 2612585 - DECISAO

AREsp 2612585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí demonstrou existência de suporte probatório para o veredicto do Conselho de Sentença, não caracterizando decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; como a apreciação implicaria revolvimento de prova e fatos, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão condenatória e as qualificadoras.

Parties
Agravante: FRANCISCO GUILHERME DOS REIS SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO GUILHERME DOS REIS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí demonstrou existência de suporte probatório para o veredicto do Conselho de Sentença, não caracterizando decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; como a apreciação implicaria revolvimento de prova e fatos, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão condenatória e as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.