AREsp 2644422 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão atacado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há elementos probatórios suficientes, ao menos em juízo de cognição prévia, para a manutenção da pronúncia e das qualificadoras.
- Parties
- Agravante: ALAN CARLOS RIBEIRO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Afastamento De Qualificadoras, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALAN CARLOS RIBEIRO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 violação do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal
- 3 legítima defesa putativa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão atacado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há elementos probatórios suficientes, ao menos em juízo de cognição prévia, para a manutenção da pronúncia e das qualificadoras.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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