AREsp 2628749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materiais e testemunhais) adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, circunstância impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE DA CRUZ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VIVIANE DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materiais e testemunhais) adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, circunstância impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial