AREsp 2560912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é ato de admissibilidade que se funda em indícios de autoria e materialidade, não exigindo prova inconteste de ausência de dolo; as dúvidas sobre as circunstâncias fáticas e sobre a alegada legítima defesa putativa demandam apreciação pelo Tribunal do Júri, e a via do recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN DE BRITO ABRANTES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa Putativa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Prova Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Legítima Defesa Putativa Pronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONATHAN DE BRITO ABRANTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária por reconhecimento de legítima defesa putativa
  2. 2 Requisito probatório para decisão de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar mérito de crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é ato de admissibilidade que se funda em indícios de autoria e materialidade, não exigindo prova inconteste de ausência de dolo; as dúvidas sobre as circunstâncias fáticas e sobre a alegada legítima defesa putativa demandam apreciação pelo Tribunal do Júri, e a via do recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.