AREsp 2511657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório — providência obstada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou, com lastro probatório, a materialidade e indícios suficientes para a pronúncia, inclusive quanto às qualificadoras, matéria própria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUCAS DE CARVALHO BRITO; Corréu: LORRAN DANIEL ROCHA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCAS DE CARVALHO BRITO

Agravante

LORRAN DANIEL ROCHA PEREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preservação da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório — providência obstada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou, com lastro probatório, a materialidade e indícios suficientes para a pronúncia, inclusive quanto às qualificadoras, matéria própria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.