AREsp 2559387 - DECISAO

AREsp 2559387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou materialidade e indícios de autoria e a alegada excludente da legítima defesa não se mostrou evidenciada; alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Ricardo Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Insuficiência de prova da excludente da legítima defesa (arts. 23, II, e 25 do Código Penal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou materialidade e indícios de autoria e a alegada excludente da legítima defesa não se mostrou evidenciada; alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.