AREsp 2607926 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específicament e os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, reiterando argumentos do recurso especial sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específicament e os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, reiterando argumentos do recurso especial sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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