AREsp 2703073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo registrou prova da materialidade, indícios de autoria e indícios da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa', matéria a ser apreciada pelo conselho de sentença.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE FONSECA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa', Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa' Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE FONSECA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora 'recurso que dificultou a defesa' pode ser excluída no juízo de pronúncia
  2. 2 Se houve violação do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a pretensão do agravante exige reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo registrou prova da materialidade, indícios de autoria e indícios da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa', matéria a ser apreciada pelo conselho de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.