AREsp 2492962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por infirmar especificamente os fundamentos adotados, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (prova da autoria e verificação da validade do reconhecimento), providência obstada pela Súmula 7/STJ; o acórdão do TJSC apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade e indícios de autoria, com reconhecimento ratificado em juízo e outros elementos de corroboração, impondo submeter dúvidas ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 226 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e ratificação em juízo
  3. 3 Existência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar especificamente os fundamentos adotados, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (prova da autoria e verificação da validade do reconhecimento), providência obstada pela Súmula 7/STJ; o acórdão do TJSC apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade e indícios de autoria, com reconhecimento ratificado em juízo e outros elementos de corroboração, impondo submeter dúvidas ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.