AREsp 2428765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à pronúncia e às qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia com base em elementos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria e não demonstraram que as qualificadoras eram manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: MAYCON GROHS KLOSTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAYCON GROHS KLOSTERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência do princípio da consunção sobre o porte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à pronúncia e às qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia com base em elementos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria e não demonstraram que as qualificadoras eram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.