AREsp 2375075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática, sendo que o Tribunal de origem reuniu indícios razoáveis de motivo fútil e de modo de execução que dificultou a defesa da vítima; assim, não cabe ao STJ excluir qualificadoras reconhecidas nas instâncias ordinárias salvo quando manifestamente improcedentes, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA; Recorrido: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadoras, Pronúncia, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadoras Pronúncia Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia por meio de recurso especial/agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há indícios suficientes de motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática, sendo que o Tribunal de origem reuniu indícios razoáveis de motivo fútil e de modo de execução que dificultou a defesa da vítima; assim, não cabe ao STJ excluir qualificadoras reconhecidas nas instâncias ordinárias salvo quando manifestamente improcedentes, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.