HC 850483 - ACORDAO

HC 850483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que concedeu a ordem de habeas corpus para anular a pronúncia e despronunciar o paciente, estava corretamente fundada na orientação desta Corte de que a pronúncia não pode basear‑se exclusivamente em testemunhos indiretos por ouvir dizer; assim, mantêm‑se os fundamentos que justificaram a despronúncia e a utilização do habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Habeas Corpus Substitutivo, Despronúncia
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Habeas Corpus Substitutivo Despronúncia

Case Brief

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Parties

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos por ouvir dizer
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus substitutivo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Anulação da pronúncia (despronúncia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que concedeu a ordem de habeas corpus para anular a pronúncia e despronunciar o paciente, estava corretamente fundada na orientação desta Corte de que a pronúncia não pode basear‑se exclusivamente em testemunhos indiretos por ouvir dizer; assim, mantêm‑se os fundamentos que justificaram a despronúncia e a utilização do habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para despronúncia do paciente.