HC 918914 - ACORDAO

HC 918914 - ACORDAO

Não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão de ofício da ordem e o pedido exige reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS LANZARIN; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Decisão Sobre Perícia, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Da Decisão Sobre Perícia Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MATHEUS LANZARIN

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Nulidade por ausência de exame pericial oficial

Ratio Decidendi

Não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão de ofício da ordem e o pedido exige reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos