HC 944926 - DECISAO

HC 944926 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rever a dosimetria de pena de condenação que transitou em julgado, pois a alteração da incidência de atenuante exigiria reexame probatório, o que é inviável na via eleita; por esse motivo, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Carlos Augusto Morelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Busca De Revisão De Dosimetria De Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tentativa de revisão da dosimetria de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65, III, B, Cp), Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65, Iii, B, Cp) Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Morelli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Busca De Revisão De Dosimetria De Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria de pena
  2. 2 Aplicação da atenuante do art. 65, III, b, do CP
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rever a dosimetria de pena de condenação que transitou em julgado, pois a alteração da incidência de atenuante exigiria reexame probatório, o que é inviável na via eleita; por esse motivo, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tentativa de revisão da dosimetria de condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.