HC 897836 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já julgado no AREsp n. 2.264.851/ES e por não haver impugnação específica aos fundamentos daquela decisão que ressalvaram ausência de ilegalidade na dosagem da pena-base, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NORBERTO ZARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
NORBERTO ZARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já julgado em AREsp n. 2.264.851/ES
- 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já julgado no AREsp n. 2.264.851/ES e por não haver impugnação específica aos fundamentos daquela decisão que ressalvaram ausência de ilegalidade na dosagem da pena-base, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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