HC 902409 - ACORDAO

HC 902409 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por reconhecer ausência de prova nova apta a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias (a confissão já havia sido apreciada e rejeitada), não teve seus fundamentos infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedando o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: GISELA BONELI DINIZ COSTA; Paciente: ROMILDO SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Prova Nova, Autoridade/autoria, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Prova Nova Autoridade/autoria Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GISELA BONELI DINIZ COSTA

Paciente

ROMILDO SOUZA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência e valoração de prova nova (confissão do filho)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por reconhecer ausência de prova nova apta a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias (a confissão já havia sido apreciada e rejeitada), não teve seus fundamentos infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedando o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente a impetração