AREsp 2462020 - DECISAO

AREsp 2462020 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de provas e circunstâncias de fato), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de Justiça do Pará corretamente reconheceu prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia e manteve as qualificadoras ante ausência de prova inequívoca de sua improcedência.

Parties
Agravante: Jevson Neves Freitas; Ré: Odaiza Neves de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jevson Neves Freitas

Agravante

Odaiza Neves de Jesus

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de afastamento/decote de qualificadora por motivo fútil

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de provas e circunstâncias de fato), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de Justiça do Pará corretamente reconheceu prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia e manteve as qualificadoras ante ausência de prova inequívoca de sua improcedência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial